Canal Aberto Brasil

Colunas
24/06/16 às 14:12
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Os atestados de capacidade técnica são um meio de proteger a Administração Pública de contratar licitantes inaptos, assim como, sua exigência circunscrita à legalidade, é [...]
23/06/16 às 14:21
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A Administração Pública, na posição de contratante, tem o dever de fiscalizar o serviço prestado pela empresa contratada, já que pode responder solidariamente pelos encargos [...]
23/06/16 às 14:08
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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT orientou, recentemente, que na ausência de previsão contratual de reajustamento, o contratado não pode [...]
22/06/16 às 14:07
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O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle – MTFC realizará no dia 24 de junho, a 10º edição do evento da Secretaria de Transparência e [...]
22/06/16 às 12:43
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O art. 37 da Constituição Federal estabeleceu o delineamento básico da Administração Pública brasileira, seja direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, [...]
21/06/16 às 13:43
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A revogação da licitação pública é ato discricionário do administrador público, que deve analisar o caso concreto de acordo com a conveniência e a oportunidade, [...]
20/06/16 às 14:10
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O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou resolução que disciplina o home office para servidores do Poder Judiciário. Aqueles que optarem pelo modelo, terão [...]
20/06/16 às 13:37
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O Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Geral – Iepha/MG vai investir mais de R$ 3,6 milhões na recuperação de três igrejas [...]
17/06/16 às 13:45
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A contratação direta de advogado pela Administração Pública não deve ser, por si só, considerada ato ilícito ou ímprobo, conforme o entendimento firmado pelo Plenário [...]
17/06/16 às 11:11
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Todos os gestores e agentes envolvidos com licitações públicas devem seguir as decisões e determinações do Tribunal de Contas da União – TCU, uma vez [...]
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